Esta seção se aplica a atividades de tratamento de dados pessoais se você está localizado no Brasil ou se os seus dados pessoais foram coletados no Brasil, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (“LGPD”), e complementa esta Política de Privacidade.
1. Privacidade Online de Crianças e Adolescentes.
Complementando a Seção 6 desta Política de Privacidade, estamos preocupados com a privacidade de crianças e adolescentes menores de 18 anos e, portanto, não coletamos mais informações pessoais do que o razoavelmente necessário para permitir que participem das atividades que oferecemos em nossos sites.
Ao interagir conosco em nossos sites, você concorda com esta Política de Privacidade e declara que tem 18 anos ou mais ou obteve o consentimento de seus pais / responsáveis.
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2. Bases Legais.
Além das bases legais mencionadas no item 17 da nossa Política de Privacidade e de acordo com a LGPD, podemos tratar os seus dados pessoais normalmente quando:
- o tratamento for necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você seja parte;
- fornecer o seu consentimento;
- o tratamento for necessário para cumprir ordens judiciais e/ou administrativas;
- o tratamento for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- o tratamento for necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- o tratamento for necessário para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
3. Seus direitos.
Além dos direitos estabelecidos em nossa Política de Privacidade, você possui os seguintes direitos:
- A confirmação da existência de tratamento;
- A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
- A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Os seus previstos na LGPD e nesta Política poderão ser exercidos mediante a sua requisição expressa ou do seu representante legal à BGEA e poderá ser feita através dos seguintes canais de comunicação: privacy@bgea.org
Você pode alterar ou retirar seu consentimento a qualquer momento, sujeito a restrições legais ou contratuais e aviso razoável, entrando em contato conosco em privacy@bgea.org. Todas as comunicações com relação a tal retirada ou alteração do consentimento devem ser feitas por escrito e, de acordo com a LGPD, pode levar até 15 dias corridos para processar sua retirada do consentimento.
Seu direito de acessar as informações pessoais que mantemos sobre você pode ser limitado em alguns casos, conforme descrito no tópico 15 desta Política de Privacidade.
4. Transferência Internacional de Dados Pessoais.
Nós procederemos com a transferência internacional de seus dados pessoais para países ou organismos internacionais: se estes países fornecerem um grau adequado de proteção de dados pessoais conforme definido pela LGPD; quando você fornecer seu consentimento ou quando a legislação aplicável permitir.
(Última atualização: 09 de novembro de 2020).